Moçambique iniciou uma das mais amplas reformas fiscais da última década, com a submissão à Assembleia da República de seis propostas de alteração legislativa destinadas a modernizar o sistema tributário, reforçar a economia digital, ampliar a base fiscal e assegurar maior justiça e equidade na tributação.
As propostas foram submetidas com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, conforme o comunicado oficial da Presidência.
O pacote fiscal reflecte o compromisso assumido por Chapo no discurso de investidura em 15 de Janeiro de 2025, quando prometeu modernizar o regime fiscal moçambicano para alinhá-lo às exigências da economia digital e financeira contemporânea
Seis instrumentos legais serão reformulados
Segundo o comunicado oficial, o Presidente submeteu à Assembleia da República alterações aos seguintes diplomas:
Pauta Aduaneira – artigos 21, 22 e 27;
Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) – incluindo artigos 14, 23, 30 e 36;
Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) – artigos 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 12;
Código do IVA;
Código do IRPS;
Código do IRPC.
Estas reformas têm como objectivo central adaptar o sistema fiscal à economia digital, aumentar a eficiência administrativa e corrigir distorções que afectam a competitividade das empresas.
Reforma do IVA: digitalização, dedução e submissão electrónica
Uma das alterações mais estruturantes incide sobre o IVA, que será modernizado para:
tributar transacções associadas à economia digital;
reforçar a equivalência entre liquidação e dedução;
simplificar a submissão electrónica de facturas;
eliminar distorções entre regimes especiais e gerais.
A actualização procura tornar o IVA mais eficiente e adaptado a sectores em rápido crescimento, como comércio electrónico, serviços digitais e plataformas tecnológicas.
IRPS e IRPC: redistribuição, residência fiscal e tributação de mais-valias
As reformas incluem ajustamentos profundos nos impostos sobre rendimento:
IRPS – Pessoas Singulares
redefinição dos critérios de residência fiscal;
clarificação da tributação de rendimentos digitais;
introdução de tributação autónoma de mais-valias;
actualização das taxas e obrigações declarativas.
IRPC – Pessoas Colectivas
eliminação de distorções entre regimes especiais e gerais;
tributação autónoma de mais-valias;
adaptação do código à economia digital;
reforço dos mecanismos de controlo e transparência.
Estas medidas procuram reduzir assimetrias e garantir que todos os contribuintes participam de forma justa no esforço fiscal nacional.
ISPC: regime simplificado para apoiar micro e pequenas empresas
A revisão do ISPC pretende facilitar a formalização económica e reduzir encargos para pequenos negócios.
As mudanças introduzem:
clarificação de taxas aplicáveis,
eliminação de ambiguidades normativas,
regras mais simples e previsíveis de enquadramento.
O objectivo é integrar mais pequenos contribuintes no sistema formal, aumentando a base tributária e promovendo inclusão económica.
Pauta Aduaneira: integração plena na ZCLCA
A alteração à Pauta Aduaneira alinha Moçambique ao Calendário de Desarmamento Tarifário da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), o maior mercado integrado do continente, com mais de 1,3 mil milhões de consumidores.
A medida harmoniza códigos pautais, ajusta direitos aduaneiros e prepara o país para:
maior circulação de bens,
redução de barreiras alfandegárias,
maior competitividade das exportações,
entrada mais eficiente em cadeias de valor regionais.
ICE: controlo reforçado e prorrogação até 2027
O Governo propõe prolongar a vigência das taxas do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) até 2027, introduzindo:
O objectivo é tornar o ICE um instrumento mais eficaz de gestão de consumos e de arrecadação.
Reformas reforçam a meta de justiça fiscal e competitividade económica
Segundo o comunicado oficial, as reformas submetidas materializam o compromisso presidencial de construir um sistema fiscal mais moderno, transparente e alinhado às necessidades da economia digital e financeira actual.
As expectativas do Governo incluem:
maior eficiência na arrecadação,
redução de assimetrias entre contribuintes,
reforço da competitividade empresarial,
estímulo ao comércio regional,
melhoria da confiança no sistema fiscal,
criação de um ambiente mais previsível para investidores.
Com este pacote de seis reformas estruturantes, o país posiciona-se para fortalecer as suas receitas internas, dinamizar o sector privado e consolidar um sistema fiscal mais inclusivo, digital e orientado para o crescimento económico.
Trata-se de um passo essencial para sustentar o desenvolvimento, reforçar a confiança institucional e preparar Moçambique para competir num mercado cada vez mais integrado e tecnológico.
