Políticas de Transparência – Verifica MZ

Fundo Soberano ultrapassa 116 milhões USD impulsionado por receitas do gás

admin — Thu, 08 Jan 2026 14:45:33 +0000

O Fundo Soberano de Moçambique (FSM) ultrapassou os 116 milhões de dólares norte-americanos, consolidando-se como um instrumento emergente de gestão fiscal das receitas do gás natural e de amortecimento da volatilidade orçamental associada ao sector extractivo.

Segundo dados oficiais do Banco de Moçambique, o valor de mercado do fundo fixou-se em USD 116.423.471,58 (cerca de MZN 7.366.113.046,87) a 7 de Janeiro de 2026, o que representa um crescimento próximo de 6% face ao final de Dezembro, reflectindo sobretudo novas entradas de capital público e a valorização corrente do portfólio financeiro sob gestão do banco central.

A evolução do FSM foi impulsionada por uma nova transferência do Estado, realizada a 6 de Janeiro, no valor de USD 6,159 milhões, que se somou à capitalização inicial efectuada em Dezembro, segundo informação compilada pela Lusa.

O desempenho do fundo está directamente associado à trajectória das receitas do Gás Natural Liquefeito (GNL), que entre Novembro de 2022 e Outubro de 2025 totalizaram USD 239.104.607,44, constituindo a principal fonte de financiamento do mecanismo soberano.

Repartição das receitas e impacto orçamental

De acordo com o quadro legal em vigor, as receitas do gás foram repartidas entre o Orçamento do Estado e a Conta Transitória do Fundo Soberano, num modelo concebido para equilibrar necessidades fiscais imediatas e poupança pública de médio e longo prazo.

Entre 2022 e Outubro de 2025:

USD 33,65 milhões foram canalizados directamente para o Orçamento do Estado;
USD 205,46 milhões ingressaram na Conta Transitória do FSM.

No mesmo período:

USD 103,03 milhões foram transferidos da Conta Transitória para financiar o Orçamento do Estado;
USD 102,42 milhões foram efectivamente acumulados no Fundo Soberano.

Este mecanismo permite suavizar o impacto das receitas extractivas sobre a execução orçamental, reduzindo riscos de pró-ciclicidade fiscal.

Âncora de estabilização fiscal

Nos termos da Lei n.º 01/2024, 40% das receitas do petróleo e do gás natural devem ser afectos ao Fundo Soberano, ficando os restantes 60% destinados ao Orçamento do Estado. O FSM assume, assim, uma função de estabilizador fiscal, mitigando a exposição das finanças públicas à volatilidade dos preços internacionais do GNL.

A acumulação gradual de activos financeiros visa reforçar a previsibilidade orçamental, criar margens de manobra em cenários adversos e apoiar a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo.

A consolidação do FSM ocorre num contexto de expansão gradual da produção de gás na bacia do Rovuma, em Cabo Delgado, onde Moçambique dispõe de três megaprojectos aprovados. A Área 4, operada pela Eni, produz desde 2022 através da plataforma Coral Sul, estando o projecto Coral Norte previsto para iniciar operações em 2028.

Projecções oficiais indicam que as receitas anuais do gás natural poderão atingir cerca de USD 6.000 milhões na década de 2040, o que reforça o papel do Fundo Soberano como instrumento central da política fiscal e de gestão intergeracional da riqueza.

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Declaração de activos no estrangeiro passa a ser obrigatória

admin — Tue, 30 Dec 2025 17:35:25 +0000

O Banco de Moçambique tornou obrigatória a declaração de activos detidos no estrangeiro por todos os residentes no país, no quadro do reforço da disciplina cambial, da transparência financeira e do controlo de fluxos internacionais de capitais.

De acordo com o normativo divulgado pela autoridade monetária, estão abrangidos residentes singulares e colectivos, de nacionalidade moçambicana ou estrangeira, que tenham adquirido a qualidade de residente e que detenham activos gerados, adquiridos ou mantidos fora do território nacional.

A obrigação de declaração aplica-se, entre outros, a imóveis, veículos e bens móveis sujeitos a registo de titularidade, bem como a contas bancárias e outros activos financeiros cujo valor seja igual ou superior a 250 mil dólares norte-americanos.

A medida enquadra-se na aplicação da Lei Cambial (Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro) e dos Avisos n.º 3, 4 e 5/GBM/2024, que reforçam os mecanismos de supervisão e reporte ao Banco Central.

Procedimentos e prazos definidos

Nos termos do comunicado, a declaração deve ser submetida ao Banco de Moçambique no prazo máximo de 30 diasapós a geração, aquisição ou detenção do activo no exterior. O processo implica:

o preenchimento de formulário próprio;
a junção dos documentos comprovativos;
o envio por via electrónica, entrega física ou correio postal às estruturas competentes do Banco Central.

Adicionalmente, a informação declarada deve ser actualizada anualmente até 31 de Março, assegurando a consistência e actualidade dos dados.

Com esta medida, o Banco de Moçambique pretende reforçar a rastreabilidade dos activos externos, melhorar a qualidade da informação estatística sobre a posição financeira externa do país e mitigar riscos associados à evasão de capitais, branqueamento de capitais e financiamento ilícito.

A obrigatoriedade de declaração contribui igualmente para uma maior estabilidade do sistema financeiro, alinhando Moçambique com práticas internacionais de supervisão e governação cambial.

Impacto económico e institucional

A consolidação deste mecanismo fortalece a credibilidade do regime cambial, melhora a capacidade de formulação de políticas monetárias e cambiais e reforça a confiança dos parceiros internacionais no sistema financeiro moçambicano.

Ao exigir maior rigor no reporte de activos externos, o Banco Central procura garantir um ambiente financeiro mais transparente, sólido e inclusivo, em linha com os objectivos de estabilidade macroeconómica e sustentabilidade do crescimento económico.

A autoridade monetária apela aos residentes abrangidos pela norma para que cumpram tempestivamente a obrigação declarativa, alertando que o incumprimento pode dar lugar à aplicação de sanções previstas na legislação cambial em vigor.

Para esclarecimento de dúvidas adicionais, o Banco de Moçambique disponibilizou canais próprios de atendimento e consulta normativa.

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Presidente da República manda publicar Leis do novo pacote fiscal

admin — Mon, 29 Dec 2025 14:46:12 +0000

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de Leis que integram o novo pacote fiscal, concluindo o processo legislativo das reformas tributárias aprovadas para modernizar o sistema fiscal moçambicano.

A decisão foi tornada pública através de um comunicado da Presidência da República, divulgado a 29 de Dezembro de 2025, ao abrigo das competências conferidas ao Chefe do Estado pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República, após verificação da conformidade constitucional das normas aprovadas.

Seis diplomas integram o pacote fiscal

No âmbito do pacote fiscal, o Presidente da República promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:

Lei que altera a Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares;
Lei que altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);
Lei de alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes;
Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Os diplomas abrangem os principais pilares do sistema tributário nacional, com impacto directo sobre o consumo, o rendimento, a actividade empresarial e o comércio externo.

Reforma fiscal alinha-se com economia digital e justiça tributária

Segundo o comunicado presidencial, a promulgação destas Leis materializa parte do compromisso assumido pelo Presidente da República no seu discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025, no qual defendeu a necessidade de modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e com o sistema financeiro actual.

O pacote fiscal tem como objectivos centrais:

promover maior justiça e equidade fiscal;
expandir a base tributária;
reforçar a transparência e a confiança no sistema fiscal;
adequar a tributação à evolução da economia e dos modelos de negócio.

Com a promulgação e publicação das Leis, o Governo passa a dispor do enquadramento legal necessário para a implementação das reformas fiscais, permitindo a sua operacionalização pela administração tributária e demais instituições competentes.

O Executivo considera que as alterações agora formalizadas constituem um passo relevante para o reforço da sustentabilidade das finanças públicas, a melhoria do ambiente de negócios e o fortalecimento da relação entre o Estado e os contribuintes.

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Esquemas ilícitos de importação de viaturas causam perda superior a 688 milhões MT ao Estado

admin — Thu, 11 Dec 2025 16:57:57 +0000

Um conjunto de esquemas fraudulentos envolvendo a importação e comercialização de viaturas usadas provocou um prejuízo superior a 688 milhões de meticais ao Estado moçambicano, segundo revelou a Procuradoria da República–Cidade de Maputo (PRCM) no seu comunicado oficial de 11 de Dezembro de 2025. A prática incluiu subfacturação sistemática, fuga ao pagamento de impostos, ocultação de receitas e utilização de contas particulares para encobrir operações comerciais.

A investigação, conduzida entre 2019 e 2024, culminou na instauração de 13 processos-crime contra parques de venda de viaturas importadas, maioritariamente provenientes do Japão, África do Sul, Tailândia, Emirados Árabes Unidos, Alemanha e Reino Unido. Parte dos estabelecimentos encontra-se suspensa por decisão judicial, após promoção do Ministério Público, devido à existência de fortes indícios de infracções fiscais e aduaneiras.

Subfacturação e ocultação de receitas como estratégia central

A PRCM apurou que várias empresas declaravam valores inferiores aos reais durante o desembaraço aduaneiro, com o objectivo de reduzir o pagamento de direitos e outras imposições tributárias. Em paralelo, uma parte substancial das vendas era feita mediante depósitos em contas pessoais de sócios e funcionários, escapando ao registo contabilístico.

“As entidades investigadas apresentavam um baixo volume de vendas nas suas declarações de rendimentos, ocultando receitas e outras informações fiscais relevantes para a determinação da matéria colectável.”

Este esquema permitiu às empresas evitar o pagamento de impostos internos e externos, afectando a capacidade do Estado de arrecadar receitas essenciais para a prestação de serviços públicos e execução de políticas económicas.

Prejuízo total ultrapassa 688 milhões de meticais

Segundo o Ministério Público, o prejuízo ao Estado ascende a 688.414.743,95 meticais, distribuídos da seguinte forma:

176.880.431,93 MT — impostos externos não pagos;
511.534.312,02 MT — impostos internos sonegados.

Trata-se de uma das maiores perdas fiscais registadas em processos de descaminho de viaturas nos últimos anos, com impacto directo na arrecadação tributária, na concorrência leal e na integridade do sistema fiscal.

O Ministério Público concluiu pela existência de indícios suficientes para enquadrar os factos nos crimes de:

Fraude fiscal, previsto no artigo 199 da Lei n.º 2/2006;
Descaminho de direitos, previsto no artigo 206 da mesma lei.

Estes crimes serão remetidos às jurisdições competentes — Tribunal Fiscal e Tribunal Aduaneiro — para cobrança dos impostos devidos e responsabilização criminal dos envolvidos.

“Concluída a investigação quanto às infracções tributárias aduaneiras e fiscais, os processos serão remetidos às jurisdições competentes.”

Cooperação internacional integrou a investigação

Dado que as viaturas eram importadas de múltiplas geografias, o Ministério Público recorreu a mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional, reforçando a complexidade e amplitude do processo.

A PRCM afirma que a investigação continuará, agora focada em eventuais crimes da jurisdição comum, nomeadamente branqueamento de capitais, associação criminosa e falsificação documental, caso se confirmem ligações entre os intervenientes e redes transnacionais.

Este caso surge numa fase em que o Governo intensifica medidas de reforço da justiça fiscal, combate à evasão e aumento da arrecadação interna. A detecção de esquemas de subfacturação em sectores de importação sensíveis — como o automóvel — é considerada essencial para:

melhorar o ambiente de negócios;
garantir concorrência leal;
reduzir perdas de receita pública;
fortalecer a credibilidade do sistema aduaneiro e tributário.

O Ministério Público reafirma o compromisso de intensificar acções de investigação e responsabilização, contribuindo para uma economia mais transparente e competitiva.

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Moçambique reduz despesa pública em 4,7% até Setembro de 2025 e reforça disciplina fiscal

admin — Fri, 07 Nov 2025 15:45:55 +0000

A despesa pública de Moçambique reduziu-se 4,7% até Setembro de 2025, fixando-se em 246,7 mil milhões de meticais (cerca de 3,35 mil milhões de dólares), segundo dados do Ministério das Finanças.

O recuo é justificado pelo pagamento dos salários de Setembro, no valor de 7,11 mil milhões MZN (96,5 milhões USD), efectuado apenas em Outubro, o que influenciou o registo trimestral.

Entre Janeiro e Setembro, a despesa de funcionamento do Estado representou 70,2% do total orçamentado para o exercício de 2025, com 149,9 mil milhões MZN (2,04 mil milhões USD) aplicados em salários e remunerações, equivalentes a 74,1% do previsto para o ano.

“O decréscimo da despesa deve-se essencialmente ao pagamento dos salários de Setembro, efectuado em Outubro”, explica o relatório do Ministério das Finanças, acrescentando que o Executivo mantém “rigor e coerência na execução orçamental, com foco na sustentabilidade fiscal”.

Salários e dívida pública mantêm pressão sobre o orçamento

Considerando os pagamentos transitados, o valor total gasto com salários e remunerações atingiu 157 mil milhões MZN(2,13 mil milhões USD) nos primeiros nove meses do ano.

O documento detalha ainda 6,88 mil milhões MZN (93,5 milhões USD) relativos ao 13.º salário de 2024, pago após Fevereiro de 2025.

O Ministério da Economia e Finanças alerta que o crescimento da despesa com pessoal e dívida pública continua a exercer pressão sobre as contas do Estado, num contexto de receita interna limitada e redução do apoio orçamental internacional.

“A despesa pública tem reflectido uma rigidez estrutural, com impacto directo na execução orçamental e nas margens de manobra fiscal”, refere o relatório de monitoria de riscos fiscais.

Governo defende consolidação fiscal e eficiência orçamental

O Secretário de Estado do Tesouro e Orçamento, Amílcar Tivane, afirmou que o Governo continua empenhado em consolidar as contas públicas, estabilizar a dívida e libertar espaço orçamental para investimento produtivo.

“É essencial assegurar o equilíbrio entre a consolidação das contas públicas e a necessidade de criar condições para o investimento e o crescimento económico”, sublinhou Amílcar Tivane.

O Executivo prevê para 2026 um défice fiscal acima de 6% do PIB, assumindo como prioridades o controlo da folha salarial, o reforço da arrecadação interna e a gestão prudente da dívida pública.

Sustentabilidade fiscal e rigor orçamental

O Governo reafirma que a política fiscal em curso tem como meta preservar a estabilidade macroeconómica, garantindo previsibilidade e disciplina na gestão do orçamento do Estado.

A contenção da despesa e a reorientação de recursos para sectores produtivos integram o esforço de sustentabilidade e eficiência da despesa pública.

De acordo com o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE 2026), o Executivo pretende manter uma inflação média em torno de 3,7% e promover maior equilíbrio entre despesa corrente e investimento público.

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União Europeia confirma retirada de Moçambique da lista de alto risco financeiro

admin — Fri, 31 Oct 2025 17:04:33 +0000

A União Europeia (UE) anunciou que Moçambique será removido da lista europeia de países de alto risco de criminalidade financeira, um passo decisivo que reforça a credibilidade do sistema financeiro nacional e reconhece o compromisso do país com a boa governação e a transparência económica.

A decisão segue-se à saída de Moçambique da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) — um marco internacional que simboliza a consolidação das reformas legais e institucionais implementadas pelo Governo.

Moçambique fora da lista de alto risco financeiro: reconhecimento internacional da governança financeira

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, a Delegação da União Europeia em Maputo felicitou o Governo moçambicano pelos “esforços significativos” realizados no cumprimento do plano de acção acordado com o GAFI.

Segundo a UE, as medidas adoptadas fortalecem o quadro jurídico, aumentam a transparência das transacções e garantem maior confiança ao investimento estrangeiro.

“Os resultados alcançados demonstram o forte empenho de Moçambique em consolidar a integridade financeira e servir de exemplo na região”, afirmou o embaixador da UE, Antonino Maggiore.

Reformas que consolidam a credibilidade

Entre as medidas destacadas estão o reforço da supervisão bancária, a regulamentação do sector imobiliário e dos jogos de azar, a criação de mecanismos de transparência de propriedade beneficiária e a capacitação de magistrados e autoridades reguladoras.

Essas iniciativas foram implementadas com o apoio de programas bilaterais e regionais da UE, em colaboração com o Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no âmbito de um plano de fortalecimento institucional e estatístico.

“O empenho de Moçambique em reforçar os mecanismos de prevenção financeira é um exemplo claro de compromisso com a transparência, a responsabilização e a estabilidade macroeconómica”, reforçou Maggiore.

Confiança e estabilidade económica

Com a decisão da União Europeia, Moçambique reforça o seu estatuto como parceiro seguro e credível no sistema financeiro internacional, o que deverá atrair novos fluxos de investimento estrangeiro e consolidar a integração económica com os mercados globais.

A UE confirmou ainda que continuará a apoiar o país na promoção da governação financeira, integridade institucional e prevenção de riscos, com vista a sustentar o crescimento económico e a estabilidade do sector.

“Esta decisão é uma vitória de Moçambique e um sinal de confiança internacional no rumo das suas reformas”, conclui a nota oficial.

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