O Governo apresentou, esta segunda-feira (08 de Dezembro), a proposta de Lei que estabelece a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, uma nova entidade reguladora que surge num momento de expansão e diversificação do sistema financeiro nacional. A iniciativa foi conduzida pela Ministra das Finanças, Carla Loveira, que destacou a necessidade de Moçambique alinhar-se aos padrões internacionais de supervisão e reforçar a inclusão económica e a protecção social dos cidadãos.
A governante afirmou que a criação desta autoridade representa um passo decisivo para garantir transparência, estabilidade e confiança no mercado segurador, num contexto em que as famílias e as empresas dependem cada vez mais de mecanismos formais de gestão de risco.
“Com a presente Lei, o Governo visa dotar o país de uma entidade reguladora moderna, autónoma, eficaz e alinhada com padrões internacionais de supervisão”, afirmou Carla Loveira.
A Ministra sublinhou ainda que a medida responde aos compromissos internacionais assumidos por Moçambique no domínio dos seguros e pensões.
“Criar a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique é cumprir o indicador relativo ao alinhamento do quadro regulador aos Princípios Básicos emanados pelas organizações de que a entidade de supervisão é membro”, declarou.
Nova autoridade reforça posicionamento regional e continental
A futura entidade terá uma forte integração regional, alinhando Moçambique às normas da SADC e às exigências da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), que requerem estruturas robustas, governança transparente e capacidade de supervisão eficaz para mercados financeiros crescentemente interligados.
O objectivo é garantir que o país disponha de uma arquitectura de supervisão capaz de acompanhar a evolução do sector, promover confiança dos investidores e assegurar condições seguras para a expansão da poupança de longo prazo.
Um mercado de seguros e pensões ainda limitado e com grande potencial
O mercado segurador moçambicano é actualmente composto por:
Apesar desta estrutura, o acesso aos produtos financeiros continua reduzido. Segundo o Inquérito Nacional de Literacia Financeira de 2022:
apenas 30,6% dos adultos possuíam uma conta bancária;
a cobertura de pensões abrangia somente 14% da população adulta;
apenas 17% dos adultos tinham acesso a algum produto de seguros.
Estes dados evidenciam que milhões de famílias, trabalhadores informais e pequenos negócios continuam expostos a riscos económicos e sociais sem qualquer protecção formal, perpetuando vulnerabilidades e dificultando a construção de resiliência financeira.
A criação da nova Autoridade de Supervisão pretende atacar directamente este défice, elevando padrões de regulação, melhorando a confiança no sector e promovendo uma maior inclusão financeira.
Passo estratégico para o crescimento económico e para a protecção social
A proposta de Lei coloca Moçambique num caminho de modernização profunda do seu mercado financeiro, reforçando a capacidade do Estado para regular sectores fundamentais à protecção do rendimento familiar, ao desenvolvimento de poupança interna e ao financiamento de investimentos de longo prazo.
Com esta entidade reguladora, o país dá um passo importante para fortalecer a sua integração económica regional, apoiar a estabilidade macroeconómica e promover mecanismos de seguros que protejam cidadãos, empresas e sectores produtivos.
