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Conselho de Ministros aprova novo regulamento das Zonas Económicas Especiais e Francas Industriais

O Conselho de Ministros aprovou o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e Zonas Francas Industriais (ZFI), revogando o Decreto n.º 75/99. O enquadramento jurídico estabelece regras para criação, implantação e funcionamento das zonas já existentes e futuras, bem como para operadores e empresas nelas instaladas. O Governo pretende modernizar a gestão, atrair investimento produtivo, dinamizar a industrialização e promover a competitividade nacional. Na mesma sessão, foram aprovadas medidas como o Sistema Nacional de Pagamentos, o Gabinete da Linha Férrea Norte–Sul e a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique.

fevereiro 18, 2026
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O Conselho de Ministros aprovou, na sua 4.ª Sessão Ordinária, o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e Zonas Francas Industriais (ZFI), revogando o Decreto n.º 75/99, de 12 de Outubro.

O regulamento estabelece o regime aplicável à criação, implantação e funcionamento das ZEE e ZFI já existentes e futuras, bem como aos operadores e empresas nelas estabelecidas.

“Este novo enquadramento jurídico visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão das zonas económicas e francas industriais, reforçando o seu papel como motores de desenvolvimento”, destacou o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo pretende, com esta medida:

  • Impulsionar o investimento produtivo.
  • Dinamizar a industrialização.
  • Promover a competitividade nacional.

“As Zonas Económicas Especiais e Francas Industriais são instrumentos fundamentais para atrair investimento, criar emprego e estimular a diversificação da economia”, refere o documento oficial.

Outras deliberações da sessão

Na mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

  • A proposta de Lei que estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos, a submeter à Assembleia da República.
  • A resolução que cria o Gabinete de Coordenação do Projecto da Linha Ferroviária Norte–Sul (GLNS).
  • A resolução que cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (CCBDM).

Foram igualmente apreciadas informações sobre:

  • A época chuvosa e ciclónica 2025/2026, incluindo os impactos do ciclone tropical Gezani.
  • O plano de pagamento das dívidas do Estado.
  • A reunião do Board do FMI.
  • O relatório de avaliação da concessão da Estrada N4 à TRAC.
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