As viaturas movidas exclusivamente a electricidade passam a estar isentas do pagamento de direitos aduaneiros na sua importação para Moçambique, no âmbito das medidas adoptadas pelo Governo para promover a transição energética e modernizar o quadro fiscal aduaneiro.
A decisão resulta da aprovação, esta sexta-feira (12), pela Assembleia da República, na generalidade e especialidade, da proposta de lei que altera a Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.
Durante a apresentação da proposta no plenário, a Ministra das Finanças, Carla Louveira, explicou que a medida elimina a taxa actualmente em vigor para este tipo de viaturas.
“As viaturas unicamente com motor eléctrico passam a ser importadas à taxa de direitos aduaneiros zero, contra os actuais 20 por cento”, afirmou Carla Louveira, durante a sessão plenária da Assembleia da República.
Na mesma intervenção, a governante recordou que a medida se enquadra no conjunto de reformas anunciadas pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, aquando da sua investidura, em Janeiro de 2025.
“O Presidente da República anunciou medidas destinadas a alcançar a estabilidade macro-económica e melhorar a governação financeira, rumo à transformação estrutural da economia e à criação de alicerces para a independência económica”, sublinhou a Ministra das Finanças.
Segundo Carla Louveira, a revisão da pauta aduaneira visa igualmente actualizar o enquadramento legal nacional face às normas internacionais mais recentes em matéria de classificação de mercadorias.
“O nosso País ainda está a usar o Sistema Harmonizado de 2017, havendo necessidade de conformar-se com a versão actualizada de 2022”, afirmou a Ministra das Finanças, referindo-se ao Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas.
A governante esclareceu ainda que a proposta agora aprovada incorpora os calendários de desarmamento tarifárioprevistos nos acordos internacionais de que Moçambique é parte.
Entre estes instrumentos constam o Acordo de Parceria Económica com a União Europeia, o Acordo de Parceria Económica com o Reino Unido e a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
O Executivo considera que estas alterações contribuem para tornar o sistema aduaneiro mais moderno, previsível e alinhado com os compromissos internacionais do País, ao mesmo tempo que incentivam a adopção de tecnologias mais limpas e sustentáveis no sector dos transportes.
