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Presidente da República manda publicar Leis do novo pacote fiscal

O Daniel Francisco Chapo promulgou e mandou publicar um conjunto de seis Leis que integram o novo pacote fiscal, concluindo o processo legislativo das reformas tributárias aprovadas em 2025. Os diplomas abrangem a Pauta Aduaneira, o IVA, o IRPS, o IRPC, o Imposto sobre Consumos Específicos e o regime simplificado para pequenos contribuintes, criando o enquadramento legal para a modernização do sistema fiscal, o reforço da justiça tributária e a adequação da tributação à economia digital e ao actual sistema financeiro.

dezembro 29, 2025
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O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de Leis que integram o novo pacote fiscal, concluindo o processo legislativo das reformas tributárias aprovadas para modernizar o sistema fiscal moçambicano.

A decisão foi tornada pública através de um comunicado da Presidência da República, divulgado a 29 de Dezembro de 2025, ao abrigo das competências conferidas ao Chefe do Estado pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República, após verificação da conformidade constitucional das normas aprovadas.

Seis diplomas integram o pacote fiscal

No âmbito do pacote fiscal, o Presidente da República promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:

  • Lei que altera a Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares;

  • Lei que altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);

  • Lei de alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes;

  • Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

  • Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);

  • Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Os diplomas abrangem os principais pilares do sistema tributário nacional, com impacto directo sobre o consumo, o rendimento, a actividade empresarial e o comércio externo.

Reforma fiscal alinha-se com economia digital e justiça tributária

Segundo o comunicado presidencial, a promulgação destas Leis materializa parte do compromisso assumido pelo Presidente da República no seu discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025, no qual defendeu a necessidade de modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e com o sistema financeiro actual.

O pacote fiscal tem como objectivos centrais:

  • promover maior justiça e equidade fiscal;

  • expandir a base tributária;

  • reforçar a transparência e a confiança no sistema fiscal;

  • adequar a tributação à evolução da economia e dos modelos de negócio.

Com a promulgação e publicação das Leis, o Governo passa a dispor do enquadramento legal necessário para a implementação das reformas fiscais, permitindo a sua operacionalização pela administração tributária e demais instituições competentes.

O Executivo considera que as alterações agora formalizadas constituem um passo relevante para o reforço da sustentabilidade das finanças públicas, a melhoria do ambiente de negócios e o fortalecimento da relação entre o Estado e os contribuintes.

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