O Governo moçambicano cancelou a licença de actividade da empresa Moz Store Seed e determinou o agravamento em 100% das multas aplicadas, na sequência de violações reiteradas do Regulamento de Sementes, anunciou o Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas (MAAP).
A decisão foi tomada através da Direcção Nacional de Sanidade e Biossegurança (DINASAB), entidade responsável pela fiscalização, certificação e controlo de qualidade de sementes em Moçambique.
Segundo o MAAP, a empresa incorreu em múltiplas infracções à legislação em vigor, incluindo falsas declarações, publicidade enganosa, falsificação de nomes de variedades e comercialização de sementes nacionais e importadas sem certificação oficial.
As irregularidades foram detectadas durante uma acção de fiscalização realizada em Junho de 2025, na província de Manica, no âmbito da monitoria da rede comercial de sementes.
Na sequência dessa operação, a Moz Store Seed foi inicialmente sancionada com uma multa de 1.427.554 meticais, por violação de várias disposições do artigo 59.º do Regulamento de Sementes, aprovado pelo Decreto n.º 12/2013.
Novas infracções e agravamento das sanções
Em Novembro de 2025, a empresa voltou a infringir a legislação, incorrendo em novas violações, o que resultou na aplicação de uma segunda multa no valor de 533.750 meticais.
De acordo com o Ministério, a empresa não procedeu ao pagamento voluntário das multas nem apresentou qualquer esclarecimento, mantendo um comportamento reincidente, em desrespeito às notificações emitidas pelas autoridades competentes.
Perante a persistência das infracções, a DINASAB notificou formalmente a empresa, em Dezembro de 2025, sobre o agravamento das penalizações, sem que tivesse havido regularização da situação.
Face ao incumprimento reiterado, as autoridades decidiram cancelar definitivamente a licença de actividade da Moz Store Seed e duplicar os valores das multas aplicadas.
Com o agravamento, a primeira multa passou para 2.855.108 meticais e a segunda para 1.067.500 meticais, totalizando 3.922.608 meticais, montante que deverá ser pago no prazo máximo de 15 dias.
O Ministério advertiu que, em caso de novo incumprimento, será accionado o mecanismo de cobrança coerciva, com remessa do processo às autoridades judiciais, uma vez que algumas das infracções são tipificadas como crime pela legislação em vigor.
Protecção do sector agrário e da segurança alimentar
O Governo sublinha que a medida visa proteger o sector agrário, salvaguardar os produtores e garantir a qualidade das sementes comercializadas no mercado nacional, consideradas determinantes para a segurança alimentar, a produtividade agrícola e a credibilidade do sistema de certificação de insumos agrícolas.
As autoridades reiteram que a fiscalização do mercado de sementes continuará a ser intensificada, com aplicação rigorosa da lei, em defesa do interesse público e do desenvolvimento sustentável da agricultura nacional.
