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Ministério das Finanças promove encontro com CTA para operacionalização de novos regulamentos fiscais

O Ministério das Finanças realizou em Maputo um encontro com a CTA para discutir a operacionalização dos novos regulamentos fiscais, nomeadamente o Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) e as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro. A iniciativa insere-se no âmbito do Diálogo Público-Privado e visa assegurar transparência, inclusão e participação dos principais actores económicos. O Governo destacou a importância da celeridade na regulamentação, conforme prazos definidos pelo Parlamento, e reafirmou o compromisso com um sistema tributário moderno, eficiente e favorável ao desenvolvimento económico nacional.

abril 8, 2026
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O Ministério das Finanças realizou, em Maputo, um encontro de socialização e harmonização das propostas de decretos que visam a revisão dos regulamentos do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) e das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.

A reunião contou com a participação de representantes da Confederação das Associações Económicas (CTA), no âmbito da Plataforma de Diálogo Público-Privado (DPP), reforçando o compromisso do Governo com a transparência, inclusão e participação activa dos principais actores económicos na formulação da política tributária.

A iniciativa surge na sequência da aprovação, pela Assembleia da República, a 29 de Dezembro de 2025, das alterações legislativas que enquadram o ICE e as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro. O objectivo é assegurar a adequada regulamentação e operacionalização dos novos dispositivos legais.

O Parlamento definiu prazos claros para implementação: 60 dias para regulamentação da Pauta Aduaneira e 90 dias para regulamentação do ICE, sublinhando a necessidade de celeridade e coordenação institucional neste processo.

Conteúdos discutidos

Durante o encontro, foram apresentados e discutidos os principais aspectos das propostas regulamentares, com destaque para:

  • Alinhamento técnico e jurídico das normas com a legislação recentemente aprovada;
  • Melhoria dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, facilitando o comércio;
  • Reforço da eficiência e eficácia na arrecadação de receitas fiscais, especialmente no âmbito do ICE.

O Ministério das Finanças reafirmou o compromisso com a promoção de um sistema tributário moderno, eficiente e favorável ao desenvolvimento económico, destacando a importância do diálogo contínuo com o sector privado na prossecução destes objectivos.

 

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