O sector de seguros moçambicano movimentou 24,16 mil milhões de meticais em 2024, registando um crescimento de 11,6% face ao ano anterior, segundo dados apresentados pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, durante a sessão plenária da Assembleia da República.
A informação foi divulgada no âmbito da proposta de revisão da Lei de Autorização Legislativa, que permite ao Governo actualizar o Regime Jurídico dos Seguros, com o objectivo de tornar o sector mais transparente, sólido e alinhado às boas práticas internacionais.
“O sector movimentou, no ano passado, 24,16 mil milhões de meticais, e pode gerar ainda mais receita se for modernizado e melhor regulado”, afirmou a ministra Carla Louveira.
Revisão legal reforça governação e combate ao branqueamento de capitais
A proposta do Executivo prevê novas regras de acesso e exercício da actividade seguradora e de mediação, reforçando a governação corporativa, a transparência e a prevenção de riscos financeiros.
O Governo quer garantir que as seguradoras e mediadores observem princípios de gestão prudente e evitem práticas que possam favorecer o branqueamento de capitais ou o financiamento ao terrorismo.
“No tocante às condições de acesso e exercício da actividade seguradora e da mediação, visa-se reforçar a responsabilidade em matéria de governação, garantindo que a gestão dos operadores seja transparente, sã e prudente, e que observe os princípios de boa gestão”, explicou Carla Louveira.
Entre as medidas apresentadas, destaca-se a proibição da acumulação de cargos nos órgãos sociais, para prevenir conflitos de interesse, e a criação de mecanismos que assegurem uma supervisão mais rigorosa das operações do sector.
Protecção ao consumidor e figura do provedor do cliente
A proposta inclui ainda a introdução do provedor do cliente, uma figura independente e credenciada pelo regulador, que terá como missão defender os direitos dos consumidores de seguros e mediar reclamações entre clientes e operadores.
O novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro definirá regras de conduta dos mediadores, assegurando qualidade nos serviços e maior protecção dos clientes.
A ministra defendeu que a modernização legislativa irá fortalecer a confiança dos consumidores e investidores, impulsionando o crescimento do sector como pilar do sistema financeiro nacional.
“As reformas surgem no contexto da dinâmica actual do país e em conformidade com princípios e boas práticas de governação emanadas por organizações internacionais, como a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC”, referiu Carla Louveira.
Central de Risco de Seguros e internacionalização do mercado
O Executivo propõe também a criação da Central de Risco de Seguros, uma base de dados destinada a avaliar o histórico dos tomadores e melhorar a gestão de riscos.
A medida visa fortalecer a estabilidade financeira e preparar o sector para o ingresso no mercado internacional, um processo que, segundo o Governo, está em desenvolvimento desde 2023.
Com 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores, o sector é visto como um dos segmentos financeiros com maior potencial de crescimento em Moçambique, tanto em receita fiscal como em diversificação económica.
Reacção dos deputados: necessidade de maior inclusão e transparência
A proposta foi aprovada por unanimidade pelas quatro bancadas parlamentares: Frelimo, Renamo, MDM e Podemos, que manifestaram, contudo, a necessidade de aperfeiçoar o texto legal antes da sua regulamentação.
O deputado da Renamo, Arnaldo Chalaua, afirmou que o voto favorável da bancada reflecte a expectativa de que as reformas produzam resultados concretos e mensuráveis.
“A nossa esperança é que estas mudanças se traduzam em benefícios reais para o mercado e para os cidadãos”, disse o parlamentar.
Já a deputada do MDM, Judite Sitoe Macuácua, alertou que a ausência de mecanismos sólidos de gestão de riscocontinua a minar a confiança e a eficiência do sistema de seguros.
Por seu turno, a bancada do Podemos apontou fragilidades no artigo 9.º da actual lei, referindo que o dispositivo “não garante critérios de mérito e deixa espaço para vulnerabilidades ao financiamento ilícito”.
Impacto esperado e objectivos das reformas
O novo enquadramento legal pretende modernizar o sector segurador, aumentar a transparência, proteger os consumidores e reforçar a supervisão do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
Espera-se que a revisão facilite o acesso a novos produtos, garanta maior segurança jurídica e melhore o ambiente de confiança entre operadores e clientes.
Para o Governo, as mudanças representam um passo decisivo na consolidação de um mercado de seguros moderno, responsável e competitivo, capaz de atrair investimento, gerar empregos qualificados e contribuir para o crescimento económico sustentável.
